Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

Leia o texto abaixo:

Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomiamunicipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele queconsta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).

(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)

Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

(A) A previsão constitucional do município na atual organização político-istrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.

(B) A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.

(C) Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao o que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.

(D) A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.

Questão 2

Acerca da legitimidade para a propositura de ação visando ao controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A) estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores Federais.

B) estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais, os Senadores Federais e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) estão dentre os legitimados os Governadores de Estado, os Deputados Estaduais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

D) estão dentre os legitimados o Procurador- Geral da República, os Prefeitos Municipais e as Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais.

E) estão dentre os legitimados o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

Questão 3

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas istrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da istração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da impessoalidade impõe que o público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta

b) A istração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial

c) Os atos da istração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os istrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes istrativos

d) A moralidade istrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela istração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores

e) Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba

Questão 4

Quanto às posturas que o juiz poderá adotar uma vez distribuída a petição inicial , assinale a alternativa INCORRETA.

A) Somente haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos.

B) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultando-se ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar a sua decisão. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo agravante, a retratação pode ser realizada de ofício.

C) Os pedidos incompatíveis só geram indeferimento da petição inicia l na cumulação própria – simple s e sucessiva, sendo que, numa visão mais instrumentalista do processo, seria caso de emenda da petição inicial, permitindo-se que o autor escolha entre os pedidos originalmente formulados.

D) O julgamento liminar de improcedência do pedido do autor só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória.

Questão 5

Quanto às nulidades dos negócios jurídicos, NÃO é correto afirmar:

(A) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

(B) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que haja acordo entre as partes.

(D) As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Questão 6

Acerca do regime das subvenções previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A) as subvenções sociais se caracterizam como aquelas que visam ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

B) as subvenções econômicas visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

C) o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

D) é vedada, em qualquer hipótese, a subvenção à pessoa jurídica de fins lucrativos.

E) a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, não exige expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento do ente subvencionador.

Questão 7

DÉCIO e TÍCIO concorrem para o cometimento de crime sujeito à pena máxima privativa de liberdade de oito anos, em 01º de janeiro de 2014.

Em 10 de setembro de 2022 foi apresentada denúncia contra DÉCIO, apenas, recebida pelo juiz em 10 de janeiro de 2023. Diante desse caso hipotético, é CORRETO afirmar:

A) a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para TÍCIO, apenas.

B) a pretensão punitiva está prescrita ao tempo do recebimento da denúncia, para DÉCIO e TÍCIO.

C) a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia suspende o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

D) a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO e TÍCIO.

E) a pretensão punitiva não está prescrita e o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional contra DÉCIO, apenas.

Questão 8

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre bens imóveis e o direito à sucessão aberta são considerados bens móveis.

b) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.

c) São infungíveis os móveis que podem substituirse por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

d) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

e) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Questão 9

O recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo é:

A) Agravo interno.

B) Embargos de declaração.

C) Agravo de Instrumento.

D) Apelação.

Questão 10

Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:

A) no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não deve ser indicado o valor da causa na petição inicial, o qual integrará o aditamento com a confirmação do pedido de tutela final a ser promovido em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar após a concessão da tutela antecipada.

B) no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não há, em regra, contestação do réu antes da decisão do juiz.

C) a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D) a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e concedida pelo juiz pode ser revogada em sentença na mesma ação, ainda que não interposto o respectivo recurso ao tempo daquela.

E) a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, recusando a pretensão, após a cognição exauriente, da parte que postulou pela tutela de urgência antes concedida.

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