Simulado de concurso para Agente de Licitações

Se você está se preparando para ingressar na área de licitações e quer testar seus conhecimentos, não perca essa oportunidade. Nosso simulado oferece questões objetivas cuidadosamente selecionadas, abrangendo os principais temas e legislações relacionados ao processo licitatório.

Questão 1

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da istração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da istração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos istrativos.

Questão 2

A respeito dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com o texto da Constituição Federal de 1988:

(A) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

(B) constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização.

(D) a República Federativa do Brasil rege - se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da não - intervenção, dentre outros.

(E) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Questão 3

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .

(B) T odos podem reunir - se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(D) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir - se de obrigação legal a todos imposta e recusar - se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive quando feita de forma anônima.

Questão 4

Com fulcro nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os Direitos Sociais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A ação quanto aos créditos resultantes das r elações de trabalho, tem prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

( ) É vedada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de issão do trabalhador portador de deficiência.

( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um, e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

Questão 5

Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.
II. Todo poder emana do povo, que o exerce exclusivamente através de representantes eleitos.
III. A República Federativa do Brasil poderá ser dissolvida ou dividida, caso haja aprovação de 2/3 dos membros do Congresso Nacional, mediante Emenda à Constituição.

(A) Apenas I e II estão corretas.

(B) Apenas II e III estão corretas.

(D) Apenas II está correta.

(E) Apenas I e III estão corretas.

Questão 6

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

Questão 7

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da istração Pública , assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(B) Nas compras deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com indicação de marca de preferência da istração.

(D) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da istração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei .

(E) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e íveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Questão 8

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

(A) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

(B) pareceres, perícias e avaliações em geral.

(D) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

(E) serviços relativos à manutenção e assoreamento de prédios públicos.

Questão 9

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 Lei de Improbidade istrativa , com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

(A) Consideram - se atos de improbidade istrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

(B) Aplicam - se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.

(C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.

(D) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(E) Considera - se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão 10

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos istrativos:

(A) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas realizadas por meio de pregão eletrônico.

(B) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os órgãos da istração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo.

(D) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.

(E) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a órgãos federais.

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