Simulado de concurso para Engenheiro Sanitarista

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vacatio legis de 1 (um) ano após sua publicação, estabelece as regras do processo de conhecimento na Parte Especial, Livro I. Diante disso, assinale a alternativa correta:

Sobre licitação, é incorreto afirmar:

A tutela provisória está positivada no Novo Código de Processo Civil, de 2015, nos Arts. 294 e seguintes, sendo correto afirmar que:

A Constituição da República, de 1988, estabelece o Sistema Tributário Nacional, seus princípios, as limitações ao poder de tributar, dentre outras normas gerais tributárias. É correto afirmar que:

A Constituição Federal, de 1988, estabelece, no seu Título VII, a Ordem Econômica e Financeira da República. No Capítulo I, referente à Ordem Econômica, estabelece quais sejam seus princípios. Dentre estes, é correto afirmar que não é um princípio da Ordem Econômica brasileira:

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades istrativas.
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição istrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades istrativas.
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É correto afirmar que:

Considera-se infração istrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Acerca disto, considere os itens:

I - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo istrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
III - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo istrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
IV - As infrações ambientais são apuradas em processo istrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

É correto afirmar:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
É crime o abate de animal, quando realizado:

( ) Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, não necessitando de autorização legal.
( ) Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Estamos nos referindo aos impostos:

Utilizando a numeração de 1 a 4, preencha os parênteses de forma correta e assinale a alternativa correspondente.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

( ) os princípios gerais de direito tributário.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) a analogia.
( ) a equidade.