Simulado de concurso para Fiscal de Posturas

De acordo com o Art. 67. Da Lei do Consumidor - fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva – gera penalização de:

Qual o significado da sigla ANA?

Sobre a Lei 6.803, Lei que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, conforme o Art. 5º as zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão classificadas em:

O poder istrativo em que a istração limita a liberdade individual em prol do interesse coletivo é denominado poder:

De acordo com o Código de Posturas, quem é a autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas?

De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.
Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem o a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal”. Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício desta função, colaborando para a capacitação dos profissionais e para que o trabalho seja cordial e eficiente. O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, quais bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os cinco princípios da (o)?