Simulado de concurso para Analista de Procuradoria

O simulado para o cargo de Analista de Procuradoria foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para os desafios das provas de concursos públicos na área jurídica.

Questão 1

Considerando o regime dos contratos istrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:

A) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 10 (dez) anos.

B) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

C) a vigência inicial do contrato deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente.

D) a vigência inicial do contrato pode ser de até 10 (dez) anos.

E) a vigência do contrato pode ser por prazo indeterminado, aferindo-se, anualmente, a permanência das vantagens para a istração.

Questão 2

“O ato normativo federal anterior â Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, através de ____________, cuja decisão terá eficácia ________.” Assinale a alternativa que contém os termos CORRETOS para as lacunas do enunciado:

A) recurso extraordinário; e “inter partes”, respectivamente.

B) ação direta de inconstitucionalidade; e “erga omnes”, respectivamente.

C) ação direta de inconstitucionalidade; e “inter partes”, respectivamente.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “erga omnes”, respectivamente.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental; e “inter partes”, respectivamente.

Questão 3

Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano concreto.

B) apenas os Tribunais detêm competência, em deliberação colegiada, ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma jurídica com efeitos concretos.

C) cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano abstrato.

D) o controle de constitucionalidade difuso de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E) o controle de constitucionalidade concreto de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 4

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, exceto se fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

C) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado em lei para os pagamentos de obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento do pagamento.

D) as dotações orçamentárias e os créditos abertos pelas entidades de direito público serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

E) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de maio, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questão 5

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato istrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao istrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex tunc”.

C) ser dever do órgão convalidar o ato istrativo.

D) ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do istrado.

E) ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do istrado.

Questão 6

Considerando o regime da evicção contido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) não há a garantia da evicção quando a aquisição se realizou em hasta pública.

B) não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, mais perdas e danos.

C) se parcial, ainda que não considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

D) a ciência do litígio sobre a coisa não inviabiliza que o adquirente demande pela evicção.

E) salvo estipulação em contrário, o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Questão 7

Considerando o regime das invalidades e dos defeitos dos negócios jurídicos contido no Código Civil, a fraude contra credores, a simulação e o dolo são causas, respectivamente, de:

A) ineficácia, nulidade e anulabilidade.

B) anulabilidade, nulidade e anulabilidade.

C) ineficácia, anulabilidade e anulabilidade.

D) anulabilidade, ineficácia e nulidade.

E) nulidade, anulabilidade e nulidade.

Questão 8

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

A) apelação ao Superior Tribunal de Justiça.

B) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

E) recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 9

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo issível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.

B) a teoria do fato consumado é itida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.

C) quanto ao dano ambiental, não é itida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.

D) a responsabilidade civil da istração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

E) ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.

Questão 10

Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:

A) o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B) o despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

C) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

D) a garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

E) é vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.

Tempo de simulado: