Simulado de concurso para Guarda Civil

Ato istrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato istrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

Para parar a hemorragia:

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a istração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, de acordo com o Código Penal é:

A istração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes istrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à istração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato istrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Para o ato praticado pela istração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade:

Analise as afirmativas sobre lesão corporal prevista no Código Penal e marque a opção INCORRETA.

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, terá como penalidade, multa

Na istração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei disp. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?